TJPA 0000182-45.2005.8.14.0066
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000182-45.2005.8.14.0066 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADOS: ROBERTO REHBEIN NETO, ELENICE REHBEIN E MADEIREIRA SÃO MATHEUS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA.…
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DE APLICAÇÃ…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306, CAPUT, DO CTB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. NÃO AFERIÇÃO DO BAFÔMETRO PELO INMETRO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONFISSÃO DO RÉU EM SEDE POLIC…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO – REJEIÇÃO. 1. In casu, não há como prosperar a alegação da defesa, uma vez que não se verifica qualquer omissão ou contradição no ju…