TJPA 0805851-60.2024.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO A GESTANTE E NASCITURO COM ESPINHA BÍFIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Parauapebas contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em favor de gestante…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE BENS IMÓVEIS C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos…
TJPA 0009847-61.2017.8.14.0035
ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0009847-61.2017.8.14.0035 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Vara Única de Óbidos APELANTE: ROSENILDO VIEIRA DA ROCHA (Defensoria Pública) APELADO:…
TJPA 0801194-93.2023.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º-A, I DO CP. 1) DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PLEITO INÓCUO. Compensação realizada pelo juízo de 1º grau entre a atenuante do art. 65, III, d, do CP e a agravante do ar…
TJPA 0800141-06.2021.8.14.0221
APELAÇÃO PENAL – Art. 157, §2º-A, I do Código Penal Brasileiro – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE FACE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP – IMPROVIMENTO – Ainda que não tenha sido observado o procedimento art. 226…