TJPA 0000238-12.2009.8.14.0075
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Porto de Moz que, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito inscrito em dívida…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0882313-85.2023.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEMANDA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXIST…
TJPA 0016020-65.2006.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. RECURSO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILETIGIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.…
TJPA 0804735-54.2022.8.14.0051
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR PORTADOR DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA…
TJPA 0800103-92.2022.8.14.0080
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO Nº 0800103-92.2022.8.14.0080 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BONITO EMBARGADO: SANDRA DE SOUZ…