TJPA 0807111-41.2025.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO DE CATETERISMO CARDÍACO. PACIENTE EM RISCO DE MORTE SÚBITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO EM GESTÃO PLENA DO SUS. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Parauapebas contra…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003965-96.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (PROREFIS). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. NÃO ACOLHIDO. NECESSIDADE…
TJPA 0005827-20.2008.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO…
TJPA 0808776-52.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO E NA DECISÃO QUE N…
TJPA 0800260-60.2020.8.14.0072
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA. PROFESSORA MUNICIPAL. APELAÇÃO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE DIREITO AO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. REVOGAÇÃO POR LEI POSTERIOR. LEI N° 37…