TJPA 0804603-28.2025.8.14.0136
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por candidato aprovado em cadastro de reserva no concurso público do Município de Canaã dos Carajás para o cargo de Professor de Geografia, contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou…
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