TJPA 0806341-42.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS PARA TRANCAMNETO DA AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA. BUSCA E APREENSÃO ILEGAL. DILIGÊNCIA QUE ATINGIU PESSOA ALHEIA A INVESTIGAÇÃO. ILICITUDE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO COLACIONADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ORDEM CONCEDIDA.…
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