TJPA 0804816-25.2023.8.14.0000
PENALPROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0804816-25.2023.8.14.0000 CLASSE: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL EXCEPIENTE(S): ROZEVAL TRINDADE ADVOGADO(AS): MARCUS A. G. MACEDO – OAB/MT 13563 EXCEPTO(AS): JUÍZA SUBSTITUTA DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO PROGESSO RELATORA: DES(A). EVA DO AMARAL COELHO ___________________________________________________________ EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO IMPARCIAL. PETIÇÃO SEM ASSINATURA DO EXCIPIENTE. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO…
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