TJPA 0811795-90.2025.8.14.0401
PENALEmenta: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS. PROVA JUDICIALIZADA. APREENSÃO DE DROGA FRACIONADA, BALANÇA DE PRECISÃO E NUMERÁRIO. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime…
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. CANDIDATO QUE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS CFS/PM/2009 E CFS/…
TJPA 0800016-80.2022.8.14.0034
APELAÇÃO. ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DOSIMETRIA. REFORMA DA PENA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. VETORES JUDICIAIS VALORADOS DE FORMA INIDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVI…
TJPA 0814610-70.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REMÉDIO HERÓICO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTO RECURSAL OU SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO N…