TJPA 0809917-59.2022.8.14.0006
PENALAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. CANDIDATO QUE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS CFS/PM/2009 E CFS/PM/2010. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA VISANDO A INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO CERTAME QUE INICIALMENTE DEFERIU MEDIDA LIMINAR, REVISTA EM MÉRITO, SENDO DENEGADA A SEGURANÇA. SEM A PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO E SEM O CUMPRIMENTO DO INTERTÍCIO TEMPORAL MINIMO NA GRADUAÇÃO…
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