TJPA 0815713-15.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DESCABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DELONGA PROCESSUAL INJUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constituem “fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico…
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