TJPA 0814610-70.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS CRIME. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REMÉDIO HERÓICO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTO RECURSAL OU SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECONHECIMENTO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA EX…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0817414-27.2022.8.14.0006
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0817414-27.2022.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA APELANTE: JEAN LIMA FERREIRA LOBÃO DEFENSOR PÚBLICO: LUCIANA TARCIL…
TJPA 0017541-16.2018.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, DO CPB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM SEDE JUDICIAL ALIADO À DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA EM SEDE POLICIAL. PENA-BASE. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL…
TJPA 0800765-98.2020.8.14.0024
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. IMPETRAÇÃO DO “MANDAMUS” EM FACE DE ATO ADMINISTRATIVO PROFERIDO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE QUE IMPEDIU A EMPRESA IMPETRANTE DE PARTICIPAR DE PROCESSO LICITATÓRIO EM…
TJPA 0814931-08.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DAS MEDIDAS CAUTELARES. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE C…