TJPA 0800016-80.2022.8.14.0034
PENALAPELAÇÃO. ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DOSIMETRIA. REFORMA DA PENA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. VETORES JUDICIAIS VALORADOS DE FORMA INIDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os…
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TJPA 0000007-56.2007.8.14.0074
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO INTERPOSTO. MORTE DO AGENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PREJUDIC…
TJPA 0029190-12.2017.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCUSSÃO. ART. 305, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONCISO PRODUZIDO PELA VÍTIMA E PELAS DEMAIS TEST…
TJPA 0003867-86.2018.8.14.0201
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 147 DO CP. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006). ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO…
TJPA 0012528-07.2016.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA…