TJPA 0801218-05.2022.8.14.0063
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Município de Vigia de Nazaré contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão anterior que negou provimento às apelações, confirmando sentença que reconheceu a nulidade de sucessivas contratações temporárias e condenou o ente público ao recolhimento do FGTS em favor…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808328-93.2017.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE EX-ESPOSA E VIÚVA. CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPA. RECONHECIMENTO AO DIREITO À PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAV…
TJPA 0807440-18.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITOS DE ISS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PROVADA PELA JUNTADA DAS GUIAS COMPROBATÓRIAS DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS. MATÉRIA A…
TJPA 0800042-20.2021.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CP…
TJPA 0802011-79.2017.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IPAMB. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADOS NA ADI Nº 00…