TJPA 0807440-18.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITOS DE ISS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PROVADA PELA JUNTADA DAS GUIAS COMPROBATÓRIAS DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS. MATÉRIA ARGUIVEL POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 393 DO C. STJ, DOUTRINA E PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINGUIR INTEGRALMENTE A EXECUÇÃO FISCAL (CPC, ART. 924, II) EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO…
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