TJPA 0802011-79.2017.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IPAMB. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADOS NA ADI Nº 0004529-08.2017.8.14.0000. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS SOMENTE A APARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Acórdão embargado manteve a condenação do ente público à restituição do valor descontado…
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PROCESSO Nº: 0818136-11.2024.8.14.0000 CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO SEÇÃO DE DIREITO PENAL REQUERENTE(S): GOVERNADOR(A) DO ESTADO DO PARÁ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO(AS): CÁSSIO ROGÉRIO DANTAS GARCIA ADVOGADO…
TJPA 0814207-33.2025.8.14.0000
SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0814207-33.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0801366-92.2025.8.14.0133 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: LEOCY DOS SANTOS ARAUJO IMPETRANTE: DRA. BARBARA DE OLIVEIRA DA SILVA - OAB P…