TJPA 0808328-93.2017.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE EX-ESPOSA E VIÚVA. CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPA. RECONHECIMENTO AO DIREITO À PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800465-41.2021.8.14.0109
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno inte…
TJPA 0060893-77.2011.8.14.0301
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO PRODUTO NAS NOTAS FISCAIS. PROTOCOLO ICMS 33/2003. LEGITIMIDADE DA AUTU…
TJPA 0819050-75.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE…
TJPA 0802498-98.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. RECUSA DE SEGURO-GARANTIA COMO SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA…