TJPA 0014315-85.2013.8.14.0301
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0014315-85.2013.8.14.0301 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: FRANCISCO CANTUARIA MOUTINHO JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LIMITES TEMPORAIS. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A LC Nº 44/2003. IMPOSSIBILIDADE DE…
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