TJPA 0804439-20.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TESE NÃO ACATADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MEDIDAS CAUTELARES. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO DO ART. 312 DO CPPB A CONSIDERAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal por parte do coacto, quando a prisão preventiva se encontrar fundamentada de forma adequada e satisfatória, em…
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APELAÇÃO PENAL – roubo em continuidade delitiva - art. 157, caput, c/c art. 71, ambos do CP (Lei n.º 13.658/2018) – 1) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO – IMPROVIMENTO. Tendo sido ambos os delitos pratic…
TJPA 0008434-18.2008.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2º, INCISO II C/C ART. 69, AMBOS DO CPB – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES – 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO M…
TJPA 0002233-03.2014.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, DE OFÍCIO, PELO JUIZ A QUO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRELIMINAR. RECURSO CABÍVEL. CORREIÇÃO PARCIAL. CONHECIMENTO DO APELO ANTE O PRINCÍPIO DA FUN…
TJPA 0001747-74.2014.8.14.0051
ACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº 0001747-74.2014.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Criminal de Santarém RECORRENTE: GILDSON DOS SANTOS SOARES Adv. Rogério Corrêa Borges (OAB/PA N° 13.795) RECORRIDA: A…