TJPA 0800349-66.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O julgamento superveniente do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo paciente em face da sentença de pronúncia implica na prejudicialidade das teses arguidas no presente writ, inclusive a de suposta ausência de fundamentação idônea do decreto prisional preventivo, pois a discussão acerca da higidez de seus fundamentos passou a ser despicienda em razão do provimento do referido…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL REVISÃO CRIMINAL PROC. N° 0815136-37.2023.8.14.0000 REVISIONANDO: VITOR RAMON PINHEIRO MACEDO – CPF 548.259.462-91 (ADV. ANTONIO VITOR CARDOSO TOURÃO PANTOJA –…
TJPA 0803447-59.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11343/06. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES DE DOZE ANOS. REQUISITO LEGAL COMPROVA…
TJPA 0803573-12.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0803573-12.2024.8.14.0000 PACIENTE: ROBSON CARLOS MESQUITA DA SILVA IMPETRANTE: ALEXANDRE PIRES (OAB/PA Nº 12.401) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE INQUÉRI…
TJPA 0803439-82.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. COACTA MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.…