TJPA 0804256-49.2024.8.14.0000
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0804256-49.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: RIALDO VALENTE FREIRE – OAB/PA 26.035 PACIENTE: RENILSON CORREA COSTA – CPF 019.502.612-80 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTARÉM/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 0815733- 47.2023.8.14.00518 CAPITULAÇÃO PENAL: ESTUPRO DE…
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