TJPA 0805068-28.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO RESTRITA À CONCLUSÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO JUNTO À SEFIN. RESOLUÇÃO Nº. 14/2017. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência no qual figura como suscitante o Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém e, como suscitado, o Juízo da 2ª Vara da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0015416-36.2008.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ANTERIORES À EC Nº 87/2015. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONAL…
TJPA 0815842-49.2025.8.14.0000
“EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTISMO (TEA). TDAH. DÚVIDA RAZOÁVEL. ART. 149 DO CPP. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO.” I.…
TJPA 0848642-47.2018.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RETIRADA DE JULGAMENTO VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CA…
TJPA 0840990-37.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DO ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE EXCEDENTE. LEGITIMIDADE DO VALOR DECLARADO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇ…