TJPA 0806320-66.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR ATRIBUÍDO AO DIRETOR DO DETRAN. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE CNH. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. RESOLUÇÃO Nº. 14/2017. DECLINAÇÃO INDEVIDA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência no qual figura como suscitante o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém e, como suscitado, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém, nos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802736-86.2022.8.14.0012
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALIZADO. ABONO FUNDEF/FUNDEB. CONVÊNIO DE MUNICIPALIZAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO M…
TJPA 0803356-66.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROTESTO DE CDA. SEGURO GARANTIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por PETROBRAS DISTRIBUIDO…
TJPA 0801737-36.2022.8.14.0012
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALIZADO. RATEIO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF. MAGISTÉRIO. EFETIVO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVID…
TJPA 0891803-34.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opos…