TJPA 0800856-24.2021.8.14.0035
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALIDO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. MUNICÍPIO DE ÓBIDOS. PLANEJAMENTO E PAGAMENTO REALIZADO DA DIFERENÇA SALARIAL EM FAVOR DA AUTORA CARACTERIZAM-SE UM DEVER OU UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DE UMA IMPOSIÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 4.150/2012 E NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. REMANESCENDO VALORES A SERES…
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ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808686-49.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: CLAUDINO WALDEMIRO SIVIERO SUCES…
TJPA 0802166-92.2020.8.14.0005
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802166-92.2020.8.14.0005 COMARCA: ALTAMIRA / PA AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADA: LUANA SILVA SANTOS (OAB/PA nº. 16.2…
TJPA 0003351-69.2006.8.14.0045
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CP. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA (ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.654/2018). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AVERIGUADA. EXT…
TJPA 0005295-71.2007.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA AVERIGUADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECORRIDO O PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBI…