TJPA 0806148-61.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIAS DE DOCUMENTOS NÃO CONSTANTES DO EDITAL. REFORMA PARCIAL. 1. Analisando os autos, entendo que as razões apresentadas merecem parcial provimento, haja vista a necessidade de reforma da medida que excluiu a agravante do certame, em razão do fato ter sido deferida diligências para complementação da documentação não apresentada, ofenderia os princípios da isonomia, da legalidade e da vinculação ao…
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PROCESSO Nº 0819511-81.2023.8.14.0000 REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: TEOFILO DA SILVA CORREA (ADVOGADO: MÁRCIO FÁBIO NUNES DA SILVA- OAB/PA 9612). REQUERIDO: JUSTIÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DE JUSTIÇA: JOANA…
TJPA 0804055-96.2020.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. VALOR DA MULTA ARBITRADO EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A PERIODICIDA…
TJPA 0818308-84.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº. AGRAVO INTERNO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO Nº 0818308-84.2023.8.14.0000. AGRAVANTE: EVALDO ARNAUD GONÇALVES. ADVOGADOS: KYARA LUCENA PEREIRA, OAB-PA Nº 32.547; MARTHA PANTOJA A…