TJPA 0804569-44.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA BATALHÃO ESPECIAL PENITENCIÁRIO. RÉU MILITAR. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A prisão especial é destinada aos presos em caráter cautelar, o que não se aplica ao caso em exame, uma vez que a condenação do réu não se encontra na condição de preso provisório. 2. Outrossim, cabe a administração penitenciária, de todo modo, assegurar à integridade física e moral de todos os presos,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0802559-71.2021.8.14.0008
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. É manifestamente incabí…
TJPA 0004217-58.2010.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CPB PRELIMINAR: ADUZIDA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRETENSÃO INFUNDADA. Inexistência de qualquer prescrição nos autos. Preliminar rejeitada. MÉRITO: REQUER…
TJPA 0011244-77.2019.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2°, INCISOS II E V C/C ART. 71, AMBOS DO CP, E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90, C/C ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E MAT…
TJPA 0007345-84.2018.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida entre o recebiment…