TJPA 0800119-38.2023.8.14.0039
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA SOBRE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA. UMA VEZ QUE FOI OBSERVADO A RECENTE DECISÃO DO RE 1140005/RJ – TEMA 1002 DO C. STF, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0006584-39.2016.8.14.0008
EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE PROCESSUAL. IMPRONÚNCIA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. O Recurso.…
TJPA 0805621-75.2023.8.14.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA NULIDADE POR ATUAÇÃO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMB…
TJPA 0014706-18.2016.8.14.0048
PROCESSO Nº 0014706-18.2016.814.0048 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SALINÓPOLIS-PARÁ (VARA ÚNICA) APELANTE : MAURÍCIO ROBERTO COSTA ARAÚJO ADVOGADO: JULIANA RIOS VAZ MAESTRI -…
TJPA 0810269-64.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0810269-64.2024.8.14.0000. IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PACIENTES: JESSICA SANTANA DE SOUZA. IMPETRADO: M.M. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CR…