TJPA 0000364-60.2017.8.14.0082
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal fundada em crédito decorrente de decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801393-86.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.506/97) 1. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. É CEDIÇO QUE O CRIME DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO,…
TJPA 0802056-11.2020.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE DETERMINOU AO AUDITOR GERAL DO ESTADO, ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES DA ROCHA LOP…
TJPA 0800037-19.2023.8.14.0035
PROCESSO Nº 0800037-19.2023.8.14.0035 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): FRANCIVALDO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO RE…
TJPA 0000130-52.2021.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA AMBOS OS APELANTES - RÉU JOSUÉ. IMPOSSIBILIDADE. ADQUIRENTE E CONDUTOR DA MOTOCICLETA PROVENIENTE DE CRIME. RÉU MARLISSO…