TJPA 0801393-86.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.506/97) 1. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. É CEDIÇO QUE O CRIME DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, É DE PERIGO ABSTRATO. PORTANTO, CONFIGURA-SE PELA SIMPLES CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL, INDEPENDENTEMENTE DE A CONDUTA DO MOTORISTA OFERECER RISCO EFETIVO PARA OS DEMAIS USUÁRIOS DA VIA PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RAZÃO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800817-75.2021.8.14.0116
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO CONHECIDA. PRIMAZIA DO MÉRITO. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO POR USO DE BENS MUNICIPAIS…
TJPA 0800481-85.2025.8.14.0066
Direito constitucional e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Tema 793 do stf. Ressarcimento entre entes federados. Município habilitado…
TJPA 0003735-59.2014.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENALIDADE DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO APLICADA APÓS SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO…
TJPA 0814673-27.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TESES RELEVANTES. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONH…