TJPA 0816788-71.2023.8.14.0006
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE CURATELADA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. DEMANDA ENVOLVENDO PEDIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BENEFÍCIO VINCULADO AO IGEPREV. COMPETÊNCIA DA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTE CORTE ESPECIAL STJ. MÉRITO. APELAÇÃO PARA PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL COM…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS A UNIDADE HOSPITALAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MATRIZ AFASTADA. FILIAL SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. NOTAS FISCAIS…
TJPA 0810216-68.2024.8.14.0005
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes e…
TJPA 0012784-27.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVENÇÃO. INCOMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS. ART. 64, § 4º, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Ca…
TJPA 0811139-21.2020.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTS. 17 E 189, II, DA Lei nº 11.10…