TJPA 0000785-45.2021.8.14.0200
PROCESSUALRECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE: PARQUET ESTADUAL – HOMICÍDIO. DELITO PERPETRADO POR POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO, CONTRA CIVIL. ARGUIÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA JUSTIÇA CASTRENSE. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. TESE ACATADA. 1. Resta sedimentada na jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, que a competência para o julgamento dos delitos…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM E…
TJPA 0800785-14.2019.8.14.0125
Ementa: Direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Policial militar. Transferência para reserva remunerada. Direito à permanência na ativa até idade-limite. Honorários advocatícios. Redução. Possibilidade.…
TJPA 0847980-49.2019.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA. VIA INADEQUADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Pa…
TJPA 0809840-68.2022.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/MAIO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – N.º 0809840-68.2022.8.14.0000. COMARCA: BELÉM / PA. AGRAVANTE(S): SIDNEI TAD…