TJPA 0817323-18.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA: IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. 1. ao compulsar os autos, verifica-se que o ora agravante cumpre pena total de 11 (onze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, pela prática dos crimes de tráfico e de tráfico privilegiado, previstos no artigo 33, caput, e artigo 33, §4º, ambos da Lei nº 11.343/2006, superando, assim, o quantum de 05…
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TJPA 0800158-84.2025.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE FOSSEM RESTITUÍDOS OS VALORES DE R$1.145,58. DECISÃO CORRETA. AUSENTE A PROBABILIDADE DE PROV…
TJPA 0812390-65.2024.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DAS COTAS DO PASEP. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO CORRETA. AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. RECURSO CONHECI…