TJPA 0854157-87.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário de ICMS, consubstanciado em CDA, ao fundamento de inexistência do crédito tributário.…
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