TJPA 0012044-35.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIODireito Tributário. Agravo Interno em Apelação. Mandado de Segurança Preventivo. Sanção Política. Recurso Desprovido. 1. Agravo Interno interposto por contribuinte contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou segurança em Mandado de Segurança Preventivo, ajuizado para impedir a apreensão de mercadorias em razão da condição de “ativo não regular”. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar o cabimento do Mandado de Segurança Preventivo para…
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