TJPA 0012093-42.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIOProcessual civil. Embargos de declaração. Recurso de apelação. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos. 1- Embargos de declaração em face de acórdão que nega provimento a recurso de apelação da parte autora e dá provimento ao recurso da Ré, julgando improcedente o pedido inicial; 2- Cinge-se a controvérsia recursal a definir se ocorrida omissão do acórdão embargado e se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na…
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