TJPA 0810721-11.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIODireito tributário. Agravo interno em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Tutela provisória. ICMS. Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Não incidência. Modulação da decisão do STF na ADC 49. Produção de efeitos a partir de 2024. Agravo interno e agravo de instrumento parcialmente providos. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de 1º grau que suspendeu a cobrança de ICMS…
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