TJPA 0805137-88.2018.8.14.0015
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. II. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou as alegações de mérito da parte embargante. O recorrente sustenta a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada. III. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. Apelado que teria praticado crime de roubo em concurso de pessoas, sendo reconhecido pela vítima na delegacia, onde teria confessado a prática…
TJPA 0800451-28.2022.8.14.0075
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Emba…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÕES PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SEUS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA INSTRUÇÃO PROCESSU…