TJPA 0800411-24.2023.8.14.0071
TRIBUTÁRIOPENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. JUSTIÇA GRATUITA. CRIME CONTINUADO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Alfredo de Souza Oliveira foi denunciado e condenado em primeira instância por furto qualificado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores, em virtude da subtração de três motocicletas em Brasil Novo/PA. II. Questão em discussão 2. A defesa alega: 2.1 Concessão da…
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EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I e II, DO CPB. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. Alega o revisionando que a…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PABSS). EXTRAPOLAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPR…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECUR…
TJPA 0016208-30.2017.8.14.0024
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO A MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA…