TJPA 0810605-18.2023.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão de primeiro grau fixando prazo de 5 dias para restituição de bem e aplicando multa diária pelo descumprimento, sob alegação de omissão e contradição quanto à adequação do prazo e à…
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TJPA 0007430-21.2014.8.14.0301
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TJPA 0820670-03.2023.8.14.0051
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0820670-03.2023.8.14.0051 EMBARGANTE: MT BRASIL CLUBE DE VANTAGENS E BENEFICIOS Advogados do(a) EMBARGANTE:…