TJPA 0803441-81.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. OMISSÃO QUANTO AO EQUÍVOCO NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI ARGUIDA NAS RAZÕES DO APELO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1 – A embargante sustenta que ocorreu omissão no aresto embargado por não ter se manifestado quanto ao equívoco na fundamentação da escolha da fração mínima decorrente…
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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VALOR DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA E O VALOR DA REMUNERAÇÃO PREVISTA EM EDITAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. PRECLUSÃO…
TJPA 0058924-56.2013.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURAD…