TJPA 0002313-86.2020.8.14.0059
TRIBUTÁRIODireito penal e processual penal. Apelação criminal. Associação para o tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Validade. Provas suficientes. Testemunho de policiais. Presunção de veracidade. Justiça gratuita. Pedido já deferido na origem. Direito de recorrer em liberdade. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Redução da pena. Regime prisional. Detração. Impossibilidade de exclusão da pena…
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