TJPA 0800326-72.2022.8.14.0071
PROCESSUALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Brasil Novo/PA, que condenou a recorrente à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821444-21.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: IAGO DIAS DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE…