TJPA 0800028-35.2021.8.14.0065
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENAL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. MATÉRIA APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR. ACLARATÓRIO REJEITADO I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual foi declarada a extinção da punibilidade do réu pela prescrição e foi mantido o valor dos honorários do defensor dativo no patamar fixado pelo Juízo na sentença. 2. Por meio do recurso, o embargante pleiteia correção de contradição, alegando que, embora tenha sido…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0891221-68.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO IMPLEMENTADA POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO A…
TJPA 0802559-94.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. OMISSÃO QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS, CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTEGRA…
TJPA 0865191-25.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO. DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DE…
TJPA 0881129-94.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESALINHAMENTO DO OBJETO RECURSAL. MANIFE…