TJPA 0016187-19.2019.8.14.0401
TRIBUTÁRIOPENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Aplicação do princípio da insignificância, sob a justificativa de que os bens furtados eram de pequeno valor e foram restituídos à vítima. II. Questão em discussão 2. A defesa alega: 2.1 Aplicação do princípio da insignificância, sob a justificativa de que os bens furtados eram de pequeno valor e foram restituídos à…
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