TJPA 0865003-66.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 5.351/86 PELA LEI Nº 7.442/2010. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento parcial à apelação da agravada, afastando a prescrição quinquenal do fundo de direito e determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1ª Instância para análise do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0008416-08.2017.8.14.0062
EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Sustentação oral em julgamento virtual. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Equatorial Pará Distribu…
TJPA 0818978-54.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. ATUAÇÃO EM DEZENAS DE AÇÕES NESTE E. TJE/PA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0816965-82.2025.8.14.0000
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INAPTIDÃO FISCAL E ALEGADA INATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL.…
TJPA 0038133-03.2012.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038133-03.2012.8.14.0301 RECORRENTE: EUDALIA DO SOCORRO ARAUJO LEITE RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO…