TJPA 0018641-45.2014.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL ACLARATÓRIO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que confirmou a sentença condenatória dos réus pelo crime de roubo majorado, nos termos do art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal. 2. Por meio do recurso, a defesa pleiteia a reanálise da dosimetria da pena, alegando que houve omissão no Acórdão, vez que não houve…
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