TJPA 0002102-94.2020.8.14.0012
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, INCISO II E §2º-A, INCISO I DO CPB. PENA-BASE. INJUSTA EXASPERAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INIDÔNEA JUSTIFICAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECOTADA. ATENUANTES. INEXISTÊNCIA DE QUANTUM FIXO DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE…
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