TJPA 0008439-67.2018.8.14.0013
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 155, § 4º, INCISO I DO CPB –DESCLASSIFICAÇAO PARA FURTO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE. Vez que a apresentação de laudo para atestar o rompimento de obstáculo é prescindível quando possuem outros elementos nos autos que o comprove. – REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – INCABIVEL – Uma vez que possuem circunstâncias…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0007644-35.2017.8.14.0130
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO E LATROCINIO TENTADO – REFORMA DAS PENAS BASE – PARCIAL PROCEDENCIA. 1. Na dosimetria de pena, aos dois delitos e aos dois apelantes, o vetor culpabilidade deve permanecer como desfavorável, uma…
TJPA 0000141-62.2014.8.14.0034
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INVALIDADE DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. LEGALIDADE DAS DILIGÊNCIAS. FUNDADA SUSPEITA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO…
TJPA 0000761-67.2020.8.14.0130
EMENTA RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 138, 139 E 140 DO CPB. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ART. 41, DO CPPB. REQUISITOS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Resta…
TJPA 0800036-64.2021.8.14.0080
APELAÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO PERÍODO NOTURNO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que…