TJPA 0810583-89.2021.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 302, §1º, III do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, além da suspensão do direito de dirigir pelo…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA CORREÇÃO MATERIAL. I. CASO EM EXAME Emb…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMI…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. DECISÃO SEM CUNHO DECISÓRIO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPR…