TJPA 0854167-05.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença concessiva de mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Assistente Administrativo da SEAP, com o objetivo de anular ato de remoção ex officio do município de Belém para o município de Santa…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802556-93.2019.8.14.0006
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO URBANA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
TJPA 0903817-50.2023.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. JURISPRUDÊNCIA. TEMA Nº 599/STJ - RESP REPETITIVO N° 1349445/SP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
TJPA 0800848-15.2019.8.14.0133
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ACORDO HOMOLOGADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNC…
TJPA 0842191-06.2018.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará…