TJPA 0809600-11.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo, ajuizada por servidora exonerada após processo administrativo disciplinar, com…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO SEM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. R…
TJPA 0885352-90.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CANCELAMENTO DE CDA APÓS A CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Re…
TJPA 0000190-77.2002.8.14.0017
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUT…